TST - RR - 149465/2004-900-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. A parte vencedora na primeira instância, se vencida na segunda, está obrigada, independentemente de intimação, a pagar as custas fixadas na sentença originária, das quais ficará isenta a parte então vencida. Recurso não conhecido, por deserção.

Tribunal TST
Processo RR - 149465/2004-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea extinção do contrato de trabalho, a parte vencedora na.

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