TST - RR - 1497/2002-342-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. MULTA DE 40% DO FGTS. LEI Nº 110/2001 (alegação de violação dos artigos 5º, inciso XXXV e 7º, inciso I, da Constituição Federal, 10, I, do ADCT, contrariedade à Súmula nº 330 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1497/2002-342-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças de expurgos inflacionários, multa de 40% do fgts.

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