TST - RR - 1914/2002-012-21-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS PREVISTAS POR SENTENÇA NORMATIVA - VALIDADE DE ACORDO COLETIVO SUPERVENIENTE (alegação de violação dos artigos 615 da Consolidação das Leis do Trabalho e 27 da Lei nº 8.880/94 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1914/2002-012-21-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, diferenças salariais previstas por sentença normativa, validade de acordo coletivo.

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