TST - RR - 2183/2003-042-03-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO DIFERENÇAS DE ACRÉSCIMO DE 40% DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. De acordo com a nova redação conferida aos Precedentes Jurisprudenciais de nº 344 da SBDI-1 por decisão recente proferida pelo Pleno desta Corte, o termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a edição da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado da decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização do saldo da conta vinculada. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS - ATO JURÍDICO PERFEITO. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS (alegação de violação do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial).

Tribunal TST
Processo RR - 2183/2003-042-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição diferenças de acréscimo de 40% do fgts, expurgos inflacionários.

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