TST - RR - 2515/2003-092-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 nº 62, é no sentido de que o apelo de natureza extraordinária necessita de prequestionamento, ainda que a matéria em questão seja de incompetência absoluta. Recurso de revista não conhecido. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista conhecido e provido. Prejudicada a análise dos demais temas do recurso de revista.

Tribunal TST
Processo RR - 2515/2003-092-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, incompetência da justiça do trabalho.

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