TST - RR - 3852/2001-018-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO TRANSAÇÃO (alegação de violação dos artigos 5º, XXXVI, da CF/88, 1025 e 1030 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL COMPENSAÇÃO (alegação de violação dos artigos 1.026 e 158 do Código Civil e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 3852/2001-018-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, quitação transação (alegação de.

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