TST - RR - 4020/2002-026-12-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SUPRESSÃO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 4020/2002-026-12-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, complementação de aposentadoria, auxílio-alimentação supressão.

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