TST - RR - 54311/2002-900-09-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no art. 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇA ÍNFIMA DO DEPÓSITO RECURSAL. Ocorre deserção do recurso pelo recolhimento insuficiente das custas e do depósito recursal, ainda que a diferença em relação ao quantum devido seja ínfima, referente a centavos.

Tribunal TST
Processo RR - 54311/2002-900-09-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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