TST - RR - 415/2001-003-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RG SOFTWARE LTDA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostrando-se omissa a decisão, mesmo após a provocação do juízo por intermédio de embargos declaratórios, resta demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e do artigo 832 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA EDS ELETRONIC SYSTEMS DO BRASIL LTDA. Prejudicada a análise do recurso, ante o provimento do recurso de revista da primeira reclamada.

Tribunal TST
Processo RR - 415/2001-003-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista da reclamada rg software ltda, nulidade por negativa de prestação jurisdicional, mostrando-se omissa a decisão,.

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