TST - RR - 729/2001-121-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. JUSTA CAUSA. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. ENQUADRAMENTO. CONVENÇÃO COLETIVA DOS MARINHEIROS. REAJUSTE E INDENIZAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 729/2001-121-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, litispendência, não demonstrada a existência.

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