TST - RR - 690/2000-036-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 173, em face da ausência de previsão legal, indevido o adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto (art. 195, CLT e NR 15 MTb, Anexo 7). Recurso de revista conhecido e provido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REFLEXOS. Prejudicado o exame do tema em face do provimento do recurso para excluir da condenação o principal e reflexos. INTERVALOS PARA CAFÉ TRABALHADOR RURAL (alegação de violação do artigo 5º da Lei nº 5.889/73 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 690/2000-036-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de insalubridade, nos termos da oj/sbdi-1.

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