TST - RR - 820/2000-001-17-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DIVISOR DE HORAS. Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas letras a e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. JORNADA DE OITO HORAS HORAS EXTRAS NORMAIS. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacificado pela Súmula/TST nº 423, estabelecida jornada superior a seis horas e limitada a oito horas por meio de regular negociação coletiva, os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento das 7ª e 8ª horas como extras.

Tribunal TST
Processo RR - 820/2000-001-17-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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