TST - RR - 76233/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - HORAS EXTRAS GERENTE ADJUNTO. A natureza extraordinária do recurso de revista exige, para sua admissibilidade, que sejam atendidos, além dos pressupostos recursais extrínsecos, aqueles específicos dispostos no artigo 896 da CLT. A alegada violação do artigo 62, inciso II da CLT esbarra no óbice da Súmula nº 126 do TST. A jurisprudência trazida ao cotejo de teses é inespecífica, pelo que incide a Súmula nº 296 do TST. Ademais, esta C. Corte, por meio da Súmula nº 287 já pacificou entendimento no sentido de que: A jornada de trabalho do empregado de banco gerente de agência é regida pelo art. 224, § 2º, da CLT. Quanto ao gerente-geral de agência bancária, presume-se o exercício de encargo de gestão, aplicando-se-lhe o art. 62 da CLT. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS REFLEXOS. Ausente a sucumbência, requisito essencial do recurso, falece interesse recursal ao recorrente.

Tribunal TST
Processo RR - 76233/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista do banco do estado do rio grande, - horas extras gerente adjunto, a natureza extraordinária do.

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