TST - RR - 759/2003-001-01-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 759/2003-001-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, multa de 40% sobre o fgts.

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