TST - RR - 767/2003-007-05-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO FIXAÇÃO DE NOVO VALOR À CAUSA. Dá-se provimento a agravo de instrumento quando configurada no recurso de revista a hipótese de alínea a do art. 896 da CLT. Agravo provido. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica na responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)". Súmula/TST nº 331, IV. Recurso de revista não conhecido. AGRAVO DE INSTRUMENTO

Tribunal TST
Processo RR - 767/2003-007-05-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

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