TST - RR - 888/2003-026-03-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários (OJ da SBDI-1/TST nº 341). Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 110/2001. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, ou a violação de texto de lei, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas "a" e c do artigo 896 da CLT. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (Súmula nº 344/TST). Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 888/2003-026-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, ilegitimidade passiva, é de responsabilidade do.

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