TST - RR - 92464/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR RURAL ENQUADRAMENTO. Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. PRESCRIÇÃO DO RURÍCOLA. A fim de evitar a aplicação retroativa da norma constitucional nova EC/28-2000 a prescrição qüinqüenal do rurícola conta-se a partir da vigência da alteração normativa causada no artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, apesar da sua incidência imediata. Recurso de revista conhecido e improvido. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE NORMAS COLETIVAS (adicional por tempo de serviço). Não demonstrada a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há como se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na letra "a" do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 92464/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, trabalhador rural enquadramento, não demonstrada a existência.

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