TST - RR - 93592/2003-900-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA ÔNUS DA PROVA (parcelas rescisórias e seguro-desemprego). Verifica-se que o Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos documentos e testemunhas -, partiu da premissa de que a reclamada não teria comprovado a conduta irregular da reclamante a ensejar a demissão por justa causa. Em conseqüência, decidiu com base na prova dos autos, o que torna desnecessária a discussão acerca do ônus subjetivo. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS ÔNUS DA PROVA (alegação de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC). Não demonstrada a violação a dispositivo de lei federal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento na alínea c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. VALE TRANSPORTE ÔNUS DA PROVA. Os requisitos para a concessão do benefício intitulado vale-transporte, somente podem ser comprovados mediante requerimento dirigido ao empregador. Pelo que se depreende dos autos, a reclamante não se desincumbiu desse encargo. Com efeito, nos termos da OJ/SBDI-1 nº 215, é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte.

Tribunal TST
Processo RR - 93592/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, dispensa por justa causa.

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