TST - RR - 944/2002-009-04-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL QUADRO DE CARREIRA (alegação de violação do artigo 461, §2º, da Consolidação das Leis do Trabalho, contrariedade à Súmula nº 06 do TST e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 944/2002-009-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, equiparação salarial quadro de.

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