TST - RR - 988/2003-091-15-00


22/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO MULTA DE 40% SOBRE O FGTS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, em 30.06.01, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada (OJ da SBDI-1/TST nº 344). Noticiado no acórdão que a data de propositura da demanda foi 27/06/2003, não há que se falar em prescrição. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 988/2003-091-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos recurso de revista, sumaríssimo, prescrição multa de 40% sobre o fgts expurgos inflacionários.

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