TST - AIRR - 101047/2003-900-04-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA ADI. OJ TRANSITÓRIA 7 DA SDI. A matéria está pacificada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a Seção de Dissídios Individuais, através da OJ 7 - Transitória, consolidou entendimento de que as parcelas ADI e cheque-rancho não integram a complementação de aposentadoria dos empregados do Banrisul. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 101047/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, banrisul.

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