TST - AIRR - 103754/2003-900-01-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. A Fronape foi extinta em cumprimento ao artigo 65 da Lei nº 9.478/97, não se cogitando da aplicação do art. 501, § 2º, da CLT, mas do artigo 486 da CLT. Por outro lado, não indicando o reclamante quais os artigos da Lei nº 9.504/97 que teriam sido violados, não há como verificar a violação apontada, em face do entendimento contido na Súmula 221, I, desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 103754/2003-900-01-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento recurso de revista, a fronape foi extinta.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›