TST - AIRR - 12963/2002-902-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. Não há nos autos a certidão da intimação/publicação da decisão dos embargos de declaração relativamente ao recurso ordinário, de modo que não é possível verificar a tempestividade do recurso de revista. Note-se que o acórdão foi proferido em 14.08.2003(fl.97) e o recurso de revista protocolizado em 10/09/2003. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12963/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, deficiência de traslado, não há nos autos.

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