TST - AIRR - 1496/2003-461-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. O entendimento adotado no acórdão recorrido, de que a recorrente é a responsável pelo pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, encontra-se em conformidade com a OJ 341 da SBDI-1 desta Corte. 2. ADESÃO AO PDV. TRANSAÇÃO. QUITAÇÃO. COISA JULGADA. Não há como acolher a interpretação extensiva pretendida pela reclamada, no sentido de que a adesão ao Programa de Demissão Voluntária implica a quitação ampla e geral de todos as parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Esta Corte tem reiteradamente decidido, que não há que se cogitar de ofensa ao artigo 5°, XXXVI da CF/88, no tocante à coisa julgada e ato jurídico perfeito em decorrência da adesão a programa de demissão voluntária se, à época da extinção do contrato de trabalho, a multa de 40% do FGTS foi paga com a exclusão dos expurgos inflacionários. 3. PRESCRIÇÃO. EXPURGOS IMFLACIONÁRIOS. A decisão do Regional se alinha com a Orientação Jurisprudencial 344 da SBDI-1 desta Corte quanto ao início do prazo prescricional para pleitear as diferenças da multa de 40% do FGTS, prevalecendo o entendimento de que a prescrição tem início com a edição da Lei 110/2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1496/2003-461-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento da reclamada, recurso de revista, ilegitimidade passiva.

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