TST - AIRR - 1455/2005-010-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 - MULTA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC EMBARGOS PROCRASTINATÓRIOS. A matéria foi minuciosamente analisada na sentença cujos fundamentos foram confirmados no acórdão. A oposição de Embargos de Declaração para questionar aspectos já exaustivamente apreciados ensejou a aplicação da multa prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC. Nesse contexto, não se vislumbra, a afronta ao art. 5º, incisos II, LIV e LV, da Carta Magna, eis que respeitados os princípios da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. 2 DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS O Regional declarou que os instrumentos normativos acostados aos autos não excluem os trabalhadores que prestam serviço externo. A pretensão foi deferida com base nos elementos de prova juntados aos autos, notadamente o instrumento normativo, o que torna inviável o pedido de reexame o teor da Súmula 126/TST. 3 DIFERENÇA DE HORAS EXTRAS. Não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais invocados nas razões recursais, arts. 818 da CLT e 333 do CPC, já que o Regional consignou que o ônus da prova incumbe àquele que fizer alegações em Juízo sobre a existência ou não de determinado fato e, deste ônus, o reclamante se desincumbiu satisfatoriamente. Trata-se de questão eminentemente fática, cuja discussão resvala para o reexame de elementos fático-probatórios, inviável nesta esfera extraordinária, a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1455/2005-010-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, multa do parágrafo único do art, 538 do cpc embargos procrastinatórios.

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