TST - AIRR - 1478/2001-040-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÃO PAULO TRANSPORTE S.A. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. A concessão de serviço público não se enquadra na figura jurídica da terceirização de mão-de-obra prevista na Súmula 331, IV, do TST. Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, conforme se pode verificar da transcrição abaixo, in verbis: EMBARGOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. INEXISTÊNCIA DE TOMADOR DE SERVIÇOS. SÚMULA 331, ITEM IV/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1478/2001-040-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, responsabilidade subsidiária.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›