TST - AIRR - 1558/2002-461-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. 1. A decisão encontra-se em conformidade com as OJs 341 e 344 da SDI-1 do TST. 2. A discussão sobre os efeitos da aposentadoria no contrato de trabalho não altera o direito de os autores receberem a diferença da multa de 40% do FGTS, tendo em vista que o Regional é expresso em esclarecer que a referida multa foi paga na rescisão contratual sobre todos os depósitos efetuados durante o contrato de trabalho, em decorrência da dispensa imotivada. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1558/2002-461-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, expurgos inflacionários.

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