TST - AIRR - 182/2006-002-13-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÃO DA CTPS. Para se acolher a tese recursal haveria necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado nessa Instância Extraordinária, consoante prescreve a Súmula 126/TST. Não se vislumbra a violação ao dispositivo indicado, art. 3º da CLT, eis que o Regional reconheceu a existência dos elementos da relação de emprego. 2 - JUSTIÇA GRATUITA. Na dicção do art. 896 da CLT, a divergência válida não se estabelece com paradigmas oriundos do STJ e do TJRS. De todo modo seriam inespecíficos, porque naqueles casos a precariedade da situação econômica restou comprovada.

Tribunal TST
Processo AIRR - 182/2006-002-13-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo empregatício.

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