TST - AIRR - 1850/2004-048-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. O entendimento do Regional é de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço são os vencimentos e não apenas o salário-base, fundando-se em dispositivos da Constituição Estadual. Não há que se falar em violação aos arts. 129 e 115, XVI da Constituição Estadual, Lei Complementar nº 556/98 e dissídio jurisprudencial, porquanto são hipóteses que não se enquadram na previsão do art. 896 da CLT e Súmulas 221, I e 296 do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1850/2004-048-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, adicional por tempo de serviço.

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