TST - AIRR - 1863/2001-007-03-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, I DO TST. A decisão está em conformidade com o entendimento contido no item I da Súmula 331/TST, que dispõe: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Como o acórdão observou a diretriz traçada em Súmula desta Corte, não há que se falar em divergência jurisprudencial válida, nos termos do artigo 896, § 4º, da CLT e Súmula 333/TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1863/2001-007-03-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, vínculo de emprego.

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