TST - AIRR - 28765/2002-902-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA.PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se expressamente sobre os fundamentos que o levaram a fixar o termo inicial do contrato de trabalho entre as partes a partir de 01/07/85, não havendo que se cogitar da negativa de prestação jurisdicional. 2. PRESCRIÇÃO. A recorrente não tem interesse em recorrer porque não foi sucumbente em sua pretensão haja vista que o Regional acolheu a prescrição qüinqüenal argüida na contestação. 3.RELAÇÃO DE EMPREGO. O Regional concluiu que foi de emprego a relação existente entre as partes. Para se rever tal conclusão seria imperioso o reexame do conjunto fático-probatório, o que é defeso a teor da Súmula 126/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 28765/2002-902-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista.preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional manifestou-se expressamente.

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