TST - AIRR - 3542/2002-202-02-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juízo a quo, com base no princípio do livre convencimento motivado (art. 131 do CPC), analisou as provas coligidas aos autos, registrando que restou configurada a sucessão de empresas. Não há que se falar em violação ao artigo 93, IX, da Carta Magna. 2. SUCESSÃO DE EMPRESAS. A decisão, quanto ao tópico sucessão de empresas, não caracteriza violação ao texto constitucional invocado, eis que, para o deslinde da controvérsia, necessário seria questionar a aplicação das leis que regem a matéria, como é o caso dos artigos 10 e 448 da CLT, aplicados pelo Tribunal Regional. A violação constitucional seria pela via indireta, não havendo que se falar em violação aos artigos 5º, II e XXXVI, 21, XII, a e 223, § 1º, da Constituição Federal. 3. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. Verifica-se que o recurso se encontra desfundamentado, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT. Nas razões do recurso de revista a reclamada não faz menção a dispositivo supostamente violado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 3542/2002-202-02-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›