TST - AIRR - 39/2006-171-18-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1- CERCEAMENTO DE DEFESA. Como no acórdão recorrido há informação de que o perito comunicou antecipadamente a data e horário da realização da perícia, não há que se falar em violação ao art. 5º, XXXV e IV da Constituição Federal. 2 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. No acórdão há informação de que a atividade desempenhada pelo reclamante era de risco, não havendo que se falar em violação ao artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal. Incidência da Súmula 364 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 39/2006-171-18-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, 1- cerceamento de defesa, como no acórdão recorrido.

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