TST - AIRR - 395/2004-058-19-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A controvérsia tem origem na relação de emprego mantida entre as partes, atraindo a competência desta Justiça Especializada, a teor do art. 114 da Constituição Federal de 1988. Os arestos colacionados desservem ao fim colimado eis que o Regional asseverou que não estavam presentes as hipóteses que caracterizam o contrato temporário, salientando que este durou mais de dois anos. II - CONTRATO NULO. O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a Súmula 363 desta Corte, não havendo que se falar em violação ao art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, nos termos da OJ 336 da SDI-1 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 395/2004-058-19-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, incompetência da justiça do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›