TST - AIRR - 461/2000-049-15-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. Os artigos 372 do CPC e 5º, LV, XXXVI da Constituição Federal não foram afrontados em face da dupla sanção imposta, porquanto sequer tratam da multa decorrente de embargos protelatórios ou a impossibilidade de sua cumulação com indenização por litigância de má-fé. Tampouco há ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa, haja vista que estes princípios não retiram o dever da parte de agir com lealdade processual, sendo ainda certo que a matéria controvertida não supera o plano da legislação infraconstitucional. 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão está em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST não desafiando recurso de revista nos termos do artigo 896, §4° da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 461/2000-049-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa por embargos protelatórios.

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