TST - AIRR - 60/2004-003-08-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1- CERCEAMENTO DE DEFESA. Como o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo e sendo o destinatário da prova, pode indeferir as medidas que entender desnecessárias quando já tiver motivos suficientes para fundamentar a sua decisão. 2- PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional manifestou-se sobre as questões veiculadas, não se negando em prestar a tutela jurisdicional, de forma completa e fundamentada, expondo os elementos de convicção que serviram de fundamento para decisão. 3-DISPENSA. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. A ausência de exame médico demissional, exigida no artigo 168, II, da CLT, não induz à nulidade da dispensa, sendo infração administrativa passível de multa, conforme previsão do artigo 201 do mesmo diploma legal.

Tribunal TST
Processo AIRR - 60/2004-003-08-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista do reclamante, 1- cerceamento de defesa.

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