TST - AIRR - 746/2003-027-03-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PETROS. IDADE MÍNIMA. A decisão do Regional está em conformidade com o entendimento preponderante nesta Corte Superior, no sentido de que as disposições previstas na legislação quanto ao limite de idade para a aposentadoria prevalecem para disciplinar a complementação de aposentadoria dos empregados admitidos durante a sua vigência. Agravo de Instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 746/2003-027-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamante, complementação de aposentadoria.

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