TST - AIRR - 471/2003-043-15-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - DIFERENÇAS SALARIAIS. REENQUADRAMENTO. O recurso encontra-se desacompanhado da indicação de dispositivo legal disciplinador da matéria, pelo que desfundamentado à luz do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, mesmo porque o recorrente também não apontou violação a dispositivo constitucional ou transcreveu arestos ao confronto. 2 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O inconformismo do recorrente gravita no âmbito probatório, o que não comporta revisão nessa Instância Extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. No contexto fático-probatório constante do julgado, traduzido na constatação da periculosidade e exposição habitual, não emerge a alegada violação ao art.193 da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 471/2003-043-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais.

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