TST - AIRR - 51238/2004-654-09-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SÚMULA 330 DO TST. 1. A decisão do Regional não contraria mas está em conformidade com a Súmula 330 do TST. 2. O Regional não consignou as parcelas pagas no TRCT e que são objeto da presente ação, incidindo a Súmula 126 do TST como obstáculo ao recurso. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão em conformidade com a Súmula 331, IV, do TST não desafia recurso de revista, nos termos do artigo 896, §5° da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51238/2004-654-09-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, súmula 330 do tst.

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