TST - AIRR - 750/2005-021-07-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI MUNICIPAL. VALIDADE. O Regional, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a publicação da lei, que teria instituído o Regime Jurídico Único Municipal, foi feita de forma irregular. A assertiva recursal contrária à situação fática retratada no acórdão regional importaria o reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 750/2005-021-07-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, lei municipal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›