TST - AIRR - 941/1998-029-15-00


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I - PRESCRIÇÃO. ENQUADRAMENTO. RURÍCOLA. A matéria versada no recurso tem conotação fática, sendo que para reapreciação do acórdão do Regional seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Registre-se que arestos emanados do mesmo Regional ou de Turmas do TST, mostram-se inservíveis para o processamento do apelo a teor do art. 896, a, da CLT. II - HORAS EXTRAS. INTERVALO PARA REFEIÇÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

Tribunal TST
Processo AIRR - 941/1998-029-15-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, prescrição.

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