TST - AIRR - 96292/2003-900-04-00


22/jun/2007

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO.RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1-EMPREGADA REABILITADA.REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Incólume em sua literalidade o parágrafo 1º do artigo 93 da Lei 8213/91, haja vista que a reclamada não comprovou o atendimento dos pressupostos exigidos no referido dispositivo legal ao tempo da dispensa da reclamante, mantendo o Regional a decisão de 1º grau que a declarou nula. Agravo de instrumento da reclamada desprovido. II-AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA RECLAMANTE. Como se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, não sendo conhecido o recurso de revista, resta prejudicada a análise do agravo de instrumento contra o despacho que não conheceu do recurso de revista adesivo. Agravo de instrumento da reclamante prejudicado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 96292/2003-900-04-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos i-agravo de instrumento.recurso de revista da reclamada, 1-empregada reabilitada.reintegração ao emprego, incólume em sua literalidade.

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