TST - AIRR - 972/2003-103-04-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1 - PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. O Regional, de forma acertada, concluiu pela identidade do pedido de diferença da multa de 40% do FGTS com a pretensão de expurgos inflacionários, o que também guarda compatibilidade com a narrativa da inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 972/2003-103-04-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por julgamento extra petita.

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