TST - AIRR - 981/2002-009-06-40


22/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. QUITAÇÃO. SÚMULA 330/TST. Não há que se falar em contrariedade à Súmula 330/TST, tendo em vista que não é possível o reexame do termo de rescisão contratual para investigação das parcelas que foram objeto de quitação, a teor da Súmula 126 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. O Regional considerou o acervo probatório, concluindo que restou comprovado o trabalhado em sobrejornada, incidindo o óbice da Súmula 126 desta Corte, não havendo que se falar em conhecimento da revista por divergência jurisprudencial ou afronta à lei.

Tribunal TST
Processo AIRR - 981/2002-009-06-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, quitação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›