TST - ED-AIRR - 1486/1992-020-15-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A admissibilidade do recurso de revista na execução está limitada às hipóteses do artigo 896, §2º, da CLT, não se incluindo Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A ofensa ao artigo 7º, XXIX também foi afastada, vez que referido dispositivo constitucional não trata da prescrição intercorrente. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1486/1992-020-15-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento em recurso de, prescrição intercorrente, a admissibilidade do recurso.

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