TST - A-AIRR - 1527/1992-028-01-40


22/jun/2007

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. Conforme entendimento da SDI-I desta Corte é desnecessária a juntada da procuração da segunda agravada. Agravo a que se dá provimento para, afastada a irregularidade do traslado dos autos, prosseguir no exame do mérito do agravo de instrumento. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. I. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. PRESCRIÇÃO. Não há que se falar em violação ao art. 11 da CLT eis que o Regional, apesar de ter afastado a prescrição às fls.43/44, não considerou o fato de que na ação proposta anteriormente, que interrompeu a prescrição, não constava o pedido de participação nos lucros. Quando da apreciação dos embargos de declaração, tal fato foi constatado, restando prescrito o pleito de participação nos lucros e prejudicada a sua análise.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1527/1992-028-01-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos agravo, agravo de instrumento, recurso de revista.

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