TST - ED-AIRR - 2614/2001-041-03-40


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRADIÇÃO. A contradição, a que se refere o artigo 535 do CPC, é aquela entre os fundamentos da decisão e a conclusão adotada, hipótese em que não se enquadra a alegação da embargante de que as Súmulas não podem retroagir ao tempo da interposição do agravo de instrumento. Embargos de declaração acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 2614/2001-041-03-40
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, contradição, a contradição, a que.

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