TST - ED-AIRR - 98506/2003-900-21-00


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Os embargantes estão pretendendo a reforma da decisão, o que é incabível pela via estreita dos embargos, que se destinam tão-somente em suprir omissões, obscuridades ou contradições porventura existentes, ou ainda para corrigir erro material verificado, nos termos do artigo 897-a da CLT c/c artigo 535 do CPC. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 98506/2003-900-21-00
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em agravo de instrumento, os embargantes estão pretendendo.

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