TST - ED-RR - 784635/2001


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. 1.TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORISTA. Incólume o art. 7°, XIV da Constituição Federal, haja vista que o referido dispositivo constitucional não trata da forma da remuneração das horas extras, seja o empregado horista ou mensalista. 2. MINUTOS RESIDUAIS. Não ocorrem, no julgado, as hipóteses aptas a ensejar o acolhimento dos embargos de declaração, sendo claro o Regional quanto aos fundamentos que levaram ao conhecimento do recurso de revista por contrariedade à Súmula 366 do TST, ex-OJ 23 da SBDI-1 desta Corte e ofensa ao artigo 4º, da CLT. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 784635/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, 1.turnos ininterruptos de revezamento, horista.

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