TST - ED-RR - 784636/2001


22/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. MINUTOS RESIDUAIS. 1. O reclamante não poderia citar a Súmula 366 do TST, haja vista que referido Verbete somente foi editado em 20/04/2005 e o recurso de revista foi interposto em 28/05/2001. 2.A OJ 23 da SDI-1 do TST foi incorporada pela Súmula 366 desta Corte que manteve praticamente o mesmo entendimento adotado, razão pela qual não há qualquer irregularidade em conhecer do recurso por contrariedade ao referido Verbete. Embargos de declaração acolhidos em parte para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 784636/2001
Fonte DJ - 22/06/2007
Tópicos embargos de declaração em recurso de revista, minutos residuais, o reclamante não poderia.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›